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Microempresas e PME

Microempresas

microempresa será todo o tipo de sociedade, seja ela sociedade empresária, simples, individual de responsabilidade limitada e o empresário, registrados nos orgãos competentes, com ganho anual de receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00.

Dentro dessa Lei Geral, que uniformizou o conceito de micro e empresa de pequeno porte, temos também o microempreendedor individual. Ele é o empreendedor que optou pelo pelo Simples Nacional, com receita bruta anual de até R$ 60.000,00. Lembre-se que como microempreendedor, você pode possuir um único empregado e não pode ser sócio ou titular de outra empresa!

Informações importantes e oficiais:

Como se registrar?

A formalização do Microempreendedor Individual pode ser feita de forma gratuita pelo site: www.portaldoempreendedor.com.br, no campo Formalize-se. Após o cadastramento do MEI, o CNPJ e o número de inscrição na Junta Comercial são obtidos imediatamente, não sendo necessário encaminhar nenhum documento à Junta Comercial.

Quais são os benefícios?

Os MEIs têm direito a proteção em caso de afastamento por doença, aposentadoria por idade e salário-maternidade, no caso de gestantes e adotantes, após um número mínimo de contribuições. Sua família terá direito a pensão por morte e auxílio-reclusão.

Quais são seus custos e periodicidade?

Os inscritos no programa fazem parte do Simples Nacional, programa de recolhimento simplificado de impostos. A diferença é que os microempreendedores pagam um valor fixo por mês, de R$ 37,20 (comércio ou indústria), R$ 41,20 (prestação de serviço) ou R$ 42,20 (comércio e serviços).

O MEI não paga nenhum imposto ao Governo Federal. Paga apenas valores reduzidos para o município (R$ 5,00 de ISS), se prestar serviços, e para o estado (R$ 1,00 de ICMS), se atuar no comércio e/ou indústria. Também paga 5% do salário mínimo ao INSS (R$ 36,20), para garantir benefício previdenciários.

Pequeno Porte

Caso a receita bruta anual seja superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00, a sociedade é uma empresa de pequeno porte. Estes valores referem-se a receitas obtidas no mercado nacional. Porém, a empresa de pequeno porte não perderá o seu enquadramento se obter adicionais de receitas de exportação. Mas o limite continua sendo de até R$ 3.600.000,00.

Médio Porte

Uma empresa de médio porte é caracterizada pela quantidade de funcionários que ela possui.

  • Indústria: empresas com 100 a 499 funcionários.
  • Empresa comercial ou de serviços ele poderá ter de 50 a 99 funcionários.

Também considerada média se tiver mais de R$ 3.600.000,00 de receita bruta anual.

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bhp